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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Unidade responsável, atendimento presencial, norma da LAI, recursos, relatórios e listas de sigilo.
Conteúdo publicado para atendimento aos critérios oficiais do PNTP 2026.Atualizado em 08/07/2026
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Norma local da LAI
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Relatórios estatísticos
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Documentos classificados em sigilo
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Informações desclassificadas
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